O desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Raimundo Nonato Silva Santos, extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato dos Médicos do Ceará contra as alterações no Código Tributário Municipal com o aumento das taxas de alvará de funcionamento. Para ele, a petição inicial da ADI era “inepta” por não conter “causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados”.

Raimundo Nonato afirma que, que pela lei 9868, de 1999, que dispõe sobre as ações diretas de inconstitucionalidade, é requisito fundamental da petição a apresentação do “dispositivo da lei ou do ato normativo atacado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações (artigo 3º). Não tendo sido prestado o devido acatamento a essa exigência da lei, a ação não pode ser conhecida”.

(Informações do site Focus)