Governo Federal publica nova medida provisória (MP) do programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a União. De acordo com o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), o acordo entre os parlamentares e a Fazenda permite ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos e, ao mesmo tempo, utilizar créditos tributários para quitar a dívida. Para ter direito ao benefício, esses débitos, no entanto, não poderão passar de R$ 15 milhões.