O Sistema Fecomércio promove um ciclo de palestra durante todo o mês de janeiro. O primeiro encontro do ano acontece nesta quinta-feira (9) e vai abordar a criminalização da inadimplência do ICMS.

Quem conduzirá a discussão será Hamilton Gonçalves Sobreira, Membro do Conselho Regional de Economia Ceará, Vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, sócio do escritório Furtado Pragmácio Advogados e Consultor Jurídico da Fecomércio.

O assunto entrou em pauta quando o Supremo Tribunal Federal decidiu tratar como crime dívida de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarado e não pago, enquadrando o caso como apropriação indevida de dinheiro de tributos. Na prática, isso significa que os responsáveis por empresas que declararem o pagamento do imposto estadual, mas não fizerem o recolhimento estarão sujeitos a responder por crime punível com até dois anos de prisão.

A decisão dividiu opiniões entre os ministros e foi questionada por diversos juristas. Enquanto alguns ministros defenderam que não pagar o imposto é se apropriar do dinheiro que o consumidor pagou referente ao tributo, embutido no preço, outros ressaltaram que só cabe processo criminal se houver indício de fraude. E são justamente essas questões que serão discutidas durante a palestra.

A palestra “Criminalização da Inadimplência do ICMS” acontece nesta quarta-feira, 9, a partir das 9:30, no Auditório da Fecomércio – Rua Pereira Filgueiras, 1070. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas pelo site.