O governador Camilo Santana vai sancionar nesta terça-feira (29) às 10h, no Palácio da Abolição, lei que cria o novo programa de conformidade tributária do Estado, chamado de Contribuinte Pai D’Égua. Conforme o projeto, de autoria do Executivo e aprovado na Assembleia Legislativa, vai classificar os contribuintes do ICMS conforme perfil de risco, “sendo-lhes concedido tratamento adequado correspondente à sua situação”.
Com a classificação, diz o texto, “será possível aumentar a eficiência da máquina administrativa e reduzindo o custo de conformidade tributária para o contribuinte”. A medida toma como base recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que orienta o emprego de recursos de fiscalização conforme o risco do apresentado pelo contribuinte.
Entre as diretrizes da lei cearense, estão fomento à autorregularização tributária, redução de custos para cumprimento das obrigações e eliminação de processos redundantes. O texto também determina que os contribuintes sejam informados previamente sobre sua classificação, a ser revisada periodicamente. Os critérios e métodos de avaliação serão definidos posteriormente, por meio de decreto a ser editado pelo Governo do Estado.
Na cerimômia, também será assinado o decreto que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do ICMS no Ceará.
