A modernização do marco legal que rege as franquias no Brasil e a obrigatoriedade do dispositivo de segurança antiesmagamento para vidros elétricos automotivos foram aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira (14).

O projeto de lei da Câmara (PLC) 219/2015, que deve substituir a Lei 8.955, de 1994, que rege os contratos de franquia empresarial, seguirá para análise no Plenário da casa. Já o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 150/2018, de autria do ex-senador cearense José Pimentel, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado, passará a valer e não será enviado para votação em Plenário, a menos que haja recurso.

O novo marco legal das franquias contempla transformações que o segmento absorveu nas últimas décadas e deve rovogar . As principais mudanças nas regras são a obrigação do franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com uma antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado. A proposição estabelece ampla liberdade contratual, desde que as opções estejam previstas na COF.

Devem constar do novo documento exigido descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca e de outros direitos de propriedade intelectual do franqueador; e indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador, como suporte, incorporação de inovações tecnológicas às franquias, treinamento do franqueado e de seus funcionários.

Também deve se informado na COF o âmbito territorial exclusivo para o franqueado, as quotas mínimas de aquisição, a possibilidade de recusa de produtos, o direito de transferência, assim como os critérios objetivos de seleção do franqueado, definidos pelo franqueador. O contrato de franquia poderá ser anulado caso as informações da COF sejam falsas.

O projeto também autoriza as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios a adotar o sistema de franquia, no que couber ao processo de licitação. Nestes casos, a COF deverá ser divulgada no início do processo de seleção.

De acordo com o documento intitulado Desempenho do Franchising em 2018, da Associação Brasileira de Franchising (ABF), o número de unidades franqueadas em 2018 cresceu 5,2% em relação a 2017, alcançando mais de 153 mil unidades em todo país. Além disso, diferentemente dos outros segmentos no mercado de trabalho, a expansão na geração de empregos diretos no setor de franquias alcançou 9% em 2018 proporcionando cerca de 1,3 milhão de empregos.

Já o PLS 150/2018  torna obrigatória a presença de proteção antiesmagamento em veículos com vidros e outros dispositivos, como tetos solares, quando houver fechamento automático. Segundo o ex-parlamentar, nos Estados Unidos, nos últimos 15 anos, mais de 80 crianças foram vítimas desse tipo de acidente. “No Brasil, apesar de não haver um estimativa em números, há vários casos noticiados pela imprensa”, destacou.

*com informações da Agência Senado.